Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de maio 31, 2021

Isenção do acerto de contas com o Leão para os portadores de cardiopatias graves

  O primeiro quadrimestre de cada ano é o período sagrado do inadiável acerto de contas com o Leão, mascote escolhido na década de 70, para simbolizar a tão temida Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o IRPF. É nesta época que todo o contribuinte com renda anual superior a R$28.559,70, precisa apresentar informações sobre seus ganhos a Receita Federal. “Sempre que os valores recebidos por uma pessoa ultrapassar o que é previsto como isento para a Declaração Anual de Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos e até mesmo espanto, sobre a quantia devida ao fisco. As dificuldades financeiras de arcar com o tributo são recorrentes, principalmente, entre aposentados, pensionistas e militares da reserva, que precisam arcar de forma contínua, com os custos de tratamentos médicos”, explica o advogado Bruno Sagrilo. Direito dos portadores de cardiopatias graves A Lei nº 7.713, foi sancionada no ano de 1998 para facilitar a manutenção da vida e da saúde de aposentados, milita