O governo federal anunciou proposta que altera as regras de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com doenças graves. Atualmente, pessoas diagnosticadas com enfermidades como câncer, cardiopatias graves e HIV, entre outras listadas na legislação, têm direito à isenção total do IR sobre seus rendimentos.
A nova medida, no entanto, restringe esse benefício a renda mensal de até R$ 20.000. Para aqueles que recebem acima desse valor, a isenção será restrita, embora seja mantida a possibilidade de deduzir despesas médicas.
A proposta faz parte de um pacote maior de ajustes fiscais e foi
apresentada como uma forma de financiar a ampliação da faixa de isenção do IRPF
para brasileiros que ganham até R$ 5.000 por mês. De acordo com o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, a medida busca redistribuir recursos para fazer
frente às despesas públicas. Estima-se que o impacto financeiro da restrição à
isenção será usado para compensar a arrecadação perdida com a isenção ampliada
para rendas mais baixas.
“Com a nova
regra apenas as pessoas diagnosticadas com doenças graves que recebem até R$
20.000 por mês poderão continuar totalmente isentas do IRPF. Esse teto abrange
aposentadorias, pensões e outros rendimentos mensais e os contribuintes com
renda superior a R$ 20.000 mensais obterão a isenção de forma parcial.” explica
o advogado Fabrício Klein.
Críticas à proposta
A medida tem
gerado controvérsias em diferentes setores. Uma vez que limitar a isenção por doença grave com base na renda
ignora os custos indiretos e elevados que muitas dessas enfermidades acarretam,
como internações, medicamentos de alto custo e perda de produtividade. Embora a
dedução de despesas médicas seja mantida, os gastos relacionados a tratamentos
longos e complexos muitas vezes extrapolam o que é passível de dedução.
Outro ponto de preocupação é a possível
judicialização do tema
Klein aponta
que a restrição pode ser questionada com base no direito à saúde, garantido
pela Constituição Federal, além do princípio da dignidade da pessoa humana.
“Esses princípios reconhecem que o Estado deve proteger indivíduos em situações
de maior vulnerabilidade, especialmente em casos de doenças graves”,
acrescenta.
Impactos para grupos específicos
Servidores
públicos inativos e pensionistas, que frequentemente dependem da isenção do
IRPF por doença grave para equilibrar despesas médicas e custos de vida, podem
ser fortemente afetados pela mudança. Muitos desses beneficiários têm rendas
pouco acima do novo limite proposto e enfrentam custos elevados com tratamentos
de saúde, especialmente em casos de doenças crônicas.
Justificativas do Governo
O governo argumenta que a proposta busca aumentar a progressividade do sistema tributário, garantindo que aqueles com rendas mais altas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento de políticas públicas. A ampliação da isenção para pessoas que ganham até R$ 5.000 é apresentada como um contrapeso social que beneficiará milhões de trabalhadores e aposentados de menor renda.
Apesar disso,
críticos apontam que a restrição à isenção por doença grave pode criar uma
espécie de teto de vulnerabilidade financeira, desconsiderando que altos
rendimentos não eliminam a fragilidade gerada por condições de saúde graves.
O que esperar?
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde
será debatida e possivelmente ajustada. Entretanto, seu anúncio já gerou forte
repercussão na sociedade, especialmente entre grupos de apoio a pessoas com
doenças graves, sindicatos e profissionais do setor jurídico.
Se aprovada,
a medida entrará em vigor no ano posterior e exigirá maior atenção dos
contribuintes ao declarar o IR. Para aqueles afetados, será aconselhável contar
com suporte jurídico e contábil para maximizar os benefícios disponíveis, como
as deduções médicas.
Orientação aos contribuintes
Diante dessa possível mudança, é importante que contribuintes
diagnosticados com doenças graves revisem suas declarações de imposto de renda
e se informem sobre seus direitos.
Escritórios
especializados, como o Fabrício Klein Sociedade de Advocacia, oferecem suporte
técnico para lidar com situações complexas envolvendo a legislação tributária e
podem ajudar a identificar formas legais de reduzir os impactos dessa mudança.
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