Abono salarial não pode ser retido por bancos para cobrir dívidas, alerta advogado

Trabalhadores de baixa renda devem ficar atentos a uma prática considerada abusiva

Com a liberação do abono salarial PIS/Pasep, trabalhadores de baixa renda devem ficar atentos a uma prática considerada abusiva por parte de instituições financeiras: o desconto automático do benefício para quitar dívidas ou cobrir saldo devedor no cheque especial. Segundo o advogado especialista em Direito Bancário Charles Zamboni, essa retenção é ilegal e fere diretamente o direito do consumidor.

“O abono salarial tem natureza de verba alimentar e, portanto, é protegido contra retenções automáticas para pagamento de dívidas bancárias, ainda que haja saldo devedor em conta vinculada. Essa prática é considerada abusiva”, afirma Zamboni.

A proteção desse tipo de benefício encontra respaldo direto na Constituição Federal. “A Constituição assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e protege o salário contra penhoras indevidas (art. 7º, X). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV) proíbe cláusulas abusivas, e decisões judiciais têm reconhecido que a compensação automática de valores essenciais fere o princípio da boa-fé e da função social do contrato”, explica o especialista.

Se o trabalhador identificar que o valor do abono salarial foi retido ou descontado indevidamente, há medidas que podem e devem ser tomadas. De acordo com o advogado, o primeiro passo é registrar uma reclamação junto ao banco. Caso o problema não seja resolvido, é possível acionar o Procon e a Ouvidoria do Banco Central. Em situações mais graves, recomenda-se buscar um advogado especialista para ingressar com uma Ação Judicial de Restituição de Valores, podendo inclusive solicitar indenização por danos morais.

“Certamente abre-se margem para o pedido de Dano Moral. O desconto indevido de verba de natureza alimentar pode configurar abuso de direito e violação à dignidade do consumidor, o que já tem sido reconhecido pelo Judiciário como fundamento suficiente para indenização por danos morais”, ressalta o especialista.

Em tempos de instabilidade econômica, cada centavo conta. Saber e exigir seus direitos é essencial para não permitir que o banco transforme o que deveria ser um alívio financeiro em mais uma fonte de transtorno.

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