O mês de outubro, marcado pela campanha do Outubro Rosa, não é apenas
um período de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do
câncer de mama, mas também uma oportunidade para lembrar direitos que muitas
pacientes ou ex-pacientes desconhecem. Um desses direitos é a isenção do
Imposto de Renda, garantida a contribuintes com diagnóstico de doenças graves,
incluindo o câncer de mama e outras enfermidades, como cardiopatias severas.
Esse direito ao benefício fiscal não depende do estágio da doença nem
de sua recidiva porque a Justiça brasileira reconhece que, mesmo após a cura, a
isenção é cabível. Por exemplo, em 2023, a Justiça concedeu a isenção do
Imposto de Renda a uma contribuinte que teve câncer de mama em 1996, mesmo após
sua recuperação.
“A decisão reflete o que já é previsto na legislação: pacientes com
câncer – de qualquer espécie, inclusive os cânceres de pele - têm direito à
isenção, independentemente de a doença ter recidivado ou não.” esclarece o
Advogado tributarista Fabrício Klein.
Os casos de câncer de mama impõe desafios que vão além do tratamento
médico. Mesmo após a cura, muitas pacientes continuam a necessitar de
acompanhamento periódico, medicação e terapias de suporte, o que gera um custo
elevado. É para aliviar esse impacto financeiro que a legislação brasileira
prevê a isenção do Imposto de Renda para pacientes de doenças graves, incluindo
todos os tipos de câncer e outras condições debilitantes.
“A isenção do Imposto de Renda para contribuintes com histórico de
câncer de mama, mesmo após a cura, é um direito consolidado, mas que ainda
encontra resistência em muitas fontes pagadoras de benefícios previdenciários.”
esclarece o Advogado Guilherme Torres, do escritório Fabrício Klein Advocacia.
Segundo o Advogado, o IPE-RS e muitas outras entidades previdenciárias
habitualmente indeferem os pedidos administrativos de contribuintes que são
elegíveis para a isenção. “Embora sejam cotidianamente concedidas pela Justiça,
nos pedidos administrativos são muito habituais os indeferimentos nos casos de
cânceres de pele – que são de menor gravidade – e das cardiopatias graves
tratadas – por exemplo, por meio de implantes de stents ou marca-passo.” acrescenta Torres.
Deste modo é
importante informar que a isenção do Imposto de Renda para pacientes de câncer
é um direito fundamental que visa reduzir o peso financeiro da doença, mesmo
após a cura. No Outubro Rosa, além de promover a conscientização sobre a
prevenção e o diagnóstico do câncer de mama, é importante ampliar o conhecimento
sobre os direitos fiscais das pacientes, assegurando que elas possam enfrentar
os desafios com mais dignidade e menos encargos financeiros.
Sobre o escritório
O escritório
Fabrício Klein Sociedade de Advocacia tem atuação em nível nacional e é
dirigido pelo advogado Fabrício Klein, mestre em Economia, pós-graduado em
Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS), e também pós-graduado na modalidade Master in
Busisness Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor de
cursos de graduação e pós-graduação em Brasília e Porto Alegre.
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