Lei contra Crimes Digitais entra em vigor no Brasil

A Lei 12.737 ou Lei Carolina Dieckmann, como ficou conhecida, entrou em vigor na terça-feira, 02 de abril, para regular crimes digitais no Brasil. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a nova Lei tem por objetivo a punição por invasão de dispositivos móveis no país, que até então não eram reconhecida como crime.

Casos como o da atriz que teve seu computador invadido e suas imagens intimas publicadas na internet , eram decididos com adaptação de arquivos do Código Penal, pela ausência de artigos relacionados diretamente a esta prática.

A nova legislação criminaliza a invasão de dispositivos informáticos dando instrumentos próprios para que a Justiça seja mais ágil na definição destas sentenças.